Direito Administrativo

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Tópicos de Direito Administrativo

0.Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo

1.Principios da Administracao Publica: LIMPE e outros

1.Regime Jurídico Administrativo

2.Direito Administrativo e Administração Pública

2.Poderes administrativos: vinculado, discricionario, hierarquico, disciplinar e de policia

3.Atos administrativos: conceito, elementos e atributos

3.Organização da Administração Pública

4.Atos administrativos: classificacao, validade, eficacia e extincao

4.Entidades Paraestatais e Terceiro Setor

5.Organizacao administrativa: centralizacao, descentralizacao e desconcentracao

5.Competências e poderes da Administração Pública

6.Entidades da Administracao Indireta: autarquias, fundacoes, EP e SEM

6.Atos Administrativos

7.Licitações

7.Agencias reguladoras e agencias executivas

8.Contratos na Lei 14.133/2021

8.Agentes publicos: conceito, especie e regime juridico

9.Serviços Públicos

9.Servidores publicos: provimento, vacancia, direitos e deveres (Lei 8.112/90)

10.Processo administrativo federal (Lei 9.784/99)

10.Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos

11.Licitacoes: principios, modalidades e procedimento (Lei 14.133/21)

11.Agentes Públicos

12.Contratos administrativos: formacao, execucao, alteracao e extincao

12.Controle da Administração Pública

13.Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)

13.Servicos publicos: conceito, principios, formas de prestacao e concessao

14.Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

14.Bens publicos: classificacao, regime juridico e afetacao

15.Intervencao do Estado na propriedade: desapropriacao e limitacoes

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