Direito do Consumidor
direito — DIR-CONSUM
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Tópicos de Direito do Consumidor
0.Politica nacional de relacoes de consumo e principios do CDC
1.Conceito de consumidor, fornecedor, produto e servico
2.Direitos basicos do consumidor (art. 6 do CDC)
3.Responsabilidade por vicio do produto e do servico
4.Responsabilidade pelo fato do produto e do servico: acidente de consumo
5.Praticas comerciais: oferta, publicidade e praticas abusivas
6.Protecao contratual: clausulas abusivas e contratos de adesao
7.Protecao administrativa e Procon: sancoes e processo
8.Defesa coletiva do consumidor: interesses difusos, coletivos e individuais homogeneos
9.Responsabilidade civil no CDC e inversao do onus da prova
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