Direito Tributário

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Tópicos de Direito Tributário

0.Sistema Tributario Nacional: estrutura constitucional

1.Princípios do Direito Tributário

1.Principios constitucionais tributarios: legalidade, anterioridade, irretroatividade

2.Imunidades Tributárias

2.Imunidades tributarias: genericas e especificas

3.Competencia tributaria: privativa, comum e residual

3.Sistemas Tributários e Discriminação de Competências

4.Sistema Tributário e Discriminação de competências

4.Especies tributarias: impostos, taxas, contribuicoes de melhoria, emprestimos e contribuicoes

5.CTN: normas gerais de Direito Tributario

5.Repartição de Competências

6.Obrigacao tributaria: principal, acessoria, fato gerador e hipotese de incidencia

6.Legislação Tributária

7.Obrigação Tributária

7.Sujeito ativo, sujeito passivo, responsabilidade e substituicao tributaria

8.Crédito Tributário

8.Credito tributario: constituicao e modalidades de lancamento

9.Processo Administrativo Fiscal Federal e Simples Nacional

9.Suspensao do credito tributario: moratoria, parcelamento, deposito, liminar

10.Extincao do credito tributario: pagamento, compensacao, prescricao e decadencia

10.Processo Judicial Tributário

11.Exclusao do credito tributario: isencao e anistia

11.Impostos Federais

12.Garantias e privilegios do credito tributario

12.ADCT

13.Administracao tributaria: fiscalizacao, divida ativa e certidoes

13.Reforma Tributária

14.Regulamentação da Reforma Tributária

14.Processo administrativo fiscal federal (Decreto 70.235/72)

15.Execucao fiscal (Lei 6.830/80) e embargos

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