Legislacao Tributaria Estadual
direito — LEGISL-TRIB-EST
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Tópicos de Legislacao Tributaria Estadual
0.Lei 14.133/21: estrutura, vigencia e revogacao das leis anteriores
1.Principios da licitacao: isonomia, economicidade, eficiencia, publicidade
2.Modalidades de licitacao: pregao, concorrencia, concurso, leilao e dialogo competitivo
3.Pregao eletronico: fase preparatoria e de selecao
4.Criterios de julgamento: menor preco, melhor tecnica, maior retorno
5.Fase preparatoria: ETP, termo de referencia e edital
6.Habilitacao: documentos e causas de inabilitacao
7.Contratacao direta: dispensa e inexigibilidade (art. 74 a 79)
8.Recursos administrativos em licitacao
9.Contratos administrativos: clausulas necessarias, vigencia e garantia
10.Alteracao e reequilibrio economico-financeiro do contrato
11.Sancoes administrativas aos licitantes e contratados
12.Registro de precos: atas, adesao carona e beneficios
13.Fiscalizacao contratual: fiscal de contrato e gestao
14.Crimes em licitacoes e contratos (arts. 178 a 188 da Lei 14.133/21)
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