Licitacoes e Contratos
direito — LICIT
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Tópicos de Licitacoes e Contratos
0.Controle da Administracao Publica: interno, externo e social
1.Tribunal de Contas da Uniao (TCU): natureza, composicao e competencias
2.Jurisdicao do TCU: sujeitos, objetos e documentos
3.Tomada de contas especial (TCE): instauracao e encaminhamento
4.Processo no TCU: rito, citacao, audiencia e defesa
5.Deliberacoes do TCU: acorda, decisao, resolucao e instrucao normativa
6.Sancoes do TCU: multa, inidoneidade e declaracao de inabilitacao
7.Auditoria governamental realizada pelo TCU: tipos e escopos
8.Controle interno federal: CGU, controladorias e unidades gestoras
9.Lei de Responsabilidade Fiscal e fiscalizacao pelo TCU
10.Transferencias voluntarias: convenios, contratos de repasse e TCE
11.Sistema de controle interno do Poder Executivo Federal (Dec. 3591/00)
12.Tribunais de Contas estaduais e municipais: autonomia e competencias
13.Compliance e integridade no setor publico
14.INTOSAI e normas internacionais de auditoria governamental (ISSAIs)
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